Perguntas frequentes

Quais são as malformações que permitem a judicialização para a interrupção legal?

Atenção: Esta lista descreve apenas algumas das diversas malformações que permitem a judicialização para interrupção legal da gestação.

Acrania/ Excencefalia/ Anencefalia: Ausência de calota craniana e hemisférios cerebrais. Diagnóstico é realizado a partir de 12 semanas com ausência de ossificação da calota craniana. Cerca de 1% pode alcançar ou ultrapassar três meses de vida. A quase totalidade morre logo após o nascimento.
Trissomia 13 (Síndrome de Patau): Suspeita na ultrassonografia fetal que tenha algumas alterações como translucência nucal aumentada no 1º trimestre, holoprosencefalia, anormalidades faciais, cardíacas, onfalocele, rins hiperecogênicos, polidactilia. Para confirmação deve-se realizar cariótipo fetal e resultado será 47 cromossomos (46 cromossomos +13). Na grande maioria dos casos, o bebê vai a óbito nos primeiros dias de vida ou, então, no primeiro ano.
Trissomia 18 (Síndrome de Edwards): Suspeita na ultrassonografia fetal que tenha algumas alterações como translucência nucal aumentada no 1º trimestre, cabeça em formato de morango, defeitos cardíacos, renais, sistema nervoso e pulmonares, olhos pequenos, pés tortos, fenda palatina e malformações nas orelhas. A confirmação deve-se realizar cariótipo fetal e resultado será 47 cromossomos (46 cromossomos +18). Mais de 50% das crianças morrem na primeira semana de vida e apenas 5% a 10% sobrevivem até um ano de vida.
Triploidia: A confirmação deve-se realizar cariótipo fetal e resultado será 69 cromossomos. Há restrição de crescimento importante, com circunferência cefálica aumentada e abdominal bem diminuída. Os recém-nascidos triploides normalmente morrem logo após o nascimento. Casos de crianças triploides que sobrevivem por períodos superiores a 60 dias são raríssimos.
Osteogênese imperfeita tipo 2: É o tipo mais grave e causa a morte. Os bebês geralmente nascem com muitos ossos partidos. O crânio pode ser tão macio que o cérebro não está protegido da pressão aplicada à cabeça durante o parto. Estes bebês têm braços e pernas curtos e escleras azuladas.
Acondrogênese: É uma patologia letal caracterizada por uma deficiente ossificação, edema generalizado, abdómen proeminente e um crânio desproporcionalmente grande. As características radiológicas são típicas, com ausência quase completa da ossificação da coluna vertebral, sacro e pélvis. Esta condição normalmente é fatal nos primeiros momentos de vida.
Síndrome de Potter: refere-se à aparência física alterada de um feto ou recém-nascido em virtude da inexistência de líquido amniótico. No entanto, há diversas etiologias, uma das mais importantes é a ausência dos rins (agenesia renal). É incompatível com a vida e a morte ocorre logo após o nascimento, na maioria das vezes.
Displasia ou Nanismo tanatofórico: Os bebês com a doença apresentam membros extremamente curtos e dobras de pele extra nos braços e pernas. São raros os casos registrados de crianças tanatofóricas que sobreviveram mais de um ano.
Body Stalk: É caracterizada por malformações congênitas graves, principalmente por falha da região torácica ventral e abdominal ocasionando a saída dos órgãos, defeitos nos membros e o cérebro fora do crânio. Na maioria dos casos desse tipo, o feto morre naturalmente até o final do primeiro trimestre, em torno de 12 semanas.
Holoprosencefalia: É uma anomalia caracterizada pela falta de divisão do lóbulo frontal do cérebro do embrião para formar os hemisférios cerebrais bilaterais (as metades esquerda e direita do cérebro), causando defeitos no desenvolvimento da face e na estrutura e o funcionamento do cérebro. O tempo de vida de um bebê com holoprosencefalia vai depender do tipo da doença: se é alobar, semi lobar ou lobar. O tempo de vida pode ser de 30 minutos até 72 dias em média, dependendo do tipo da doença e sua gravidade.
Encefalocele: É causado pelo fechamento incompleto da calota craniana. Pode acontecer em qualquer parte do crânio, como nas regiões do nariz e testa, mas costuma aparecer com mais frequência na parte de trás da cabeça, perto do pescoço. Cerca de 50% dos lactentes afetados apresentam outros tipos de anomalias congênitas. A hidrocefalia frequentemente ocorre com a encefalocele. A maioria das encefaloceles pode ser corrigida. Quando coexistem outras malformações físicas graves, pode ficar muito difícil a decisão de correção. Sintomas de neurodesenvolvimento que resultam de uma encefalocele muitas vezes persistem mesmo após sua remoção cirúrgica porque a sequência de desenvolvimento normal da estrutura cerebral e formação da rede neural foi interrompida. O prognóstico depende da localização e do tamanho da lesão. Nos casos mais graves é incompatível com a vida.

Existe alguma chance de reverter o diagnóstico de feto incompatível com a vida?

Infelizmente não. A maioria dos fetos vai morrer ainda dentro do útero. A maioria daqueles que nascem vivos vão a óbito nas primeiras horas de vida extra-uterina. Uma pequena parcela pode sobreviver por mais tempo, mas depende de cuidados intensivos. Procure informações médicas claras sobre o seu caso específico.

O que é Violência Sexual?

É qualquer conduta que constranja a pessoa a presenciar, a manter ou a participar de qualquer ato sexual não desejado, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade; que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

O violador pode ser qualquer pessoa, desconhecida ou conhecida, como por exemplo o marido ou companheiro, e em qualquer cenário, incluindo a casa e o trabalho. Infelizmente, nos casos de adolescentes, 70 a 80% dos estupradores são familiares e pessoas muito próximas das vítimas.

São exemplos de violência sexual:

Qualquer relação sexual mediante violência, ainda que não física – ou seja, mediante ameaça, coação, constrangimento, ou após qualquer tipo de negativa;
Relações sexuais com menores de 14 anos (trata-se de estupro de vulnerável, conforme o Código Penal, no qual a violência é presumida, por não haver consentimento pleno);
A exploração sexual (prostituição) de adolescente;
Os casos em que a mulher ou pessoa que gesta concorda com a relação sexual condicionada ao uso de preservativo, mas percebe que o parceiro retirou a camisinha sem o seu consentimento durante a relação – prática também conhecida pelo termo “stealthing”;
Casos em que a mulher ou pessoa que gesta concorda com a relação sexual acreditando que a outra pessoa realizou vasectomia, mas percebe que foi enganada;
A relação sexual com pessoa em condição de vulnerável, ou seja, que não tem condições para consentir com a prática do ato, devido a enfermidades, deficiência intelectual, ou qualquer outro estado alterado de consciência, como por embriaguez, ou que por algum motivo não possam se defender;
Relações sexuais mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.

O que é objeção de consciência?

A objeção de consciência pode ser apresentada pelo profissional de saúde quando o procedimento de aborto fere suas convicções morais, religiosas ou éticas, mas não quando se trata de mera divergência em relação ao procedimento, como no caso em que o profissional se recusa a realizar o aborto porque não confia na palavra da vítima de violência sexual. Em caso de apresentação de objeção de consciência, é obrigação da equipe de saúde encaminhar a pessoa gestante imediatamente a outro(a) profissional que possa realizar o atendimento.